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  LEI ORDINÁRIA 2.192/2021

Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2021
Nº do Processo:   192
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

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