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  LEI ORDINÁRIA 58/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1997

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona o artigo 151, parágrafo 2º e incisos I ao IV.

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