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  LEI ORDINÁRIA 2.172/2020

Ementa: Altera a redação da alínea “a”, do inciso II, artigo 34, da Lei Complementar nº 1.975 de 29 de dezembro de 2017 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2020
Nº do Processo:   389
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.975/2017 29/12/2017ALTERAInciso II do Art. 34
LEI ORDINÁRIA1.975/2017 29/12/2017REVOGAAlínea “a” do Inciso II do Art. 34
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso IV do Art. 81; § 1º e § 8° do Art. 93

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