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  LEI ORDINÁRIA 1.975/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

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LEI ORDINÁRIA2.172/2020 20/10/2020ALTERAInciso II do Art. 34
LEI ORDINÁRIA2.172/2020 20/10/2020REVOGAAlínea “a” do Inciso II do Art. 34

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