Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.147, DE 07 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNICAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2020

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LEI COMPLEMENTAR2.147/2020 07/05/2020ALTERA§ 4° do art. 1°

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