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  LEI ORDINÁRIA 2.137/2020

Ementa: Revoga a lei municipal n° 1.844 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2020
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.844/2015 16/12/2015REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.409/2011 18/07/2011REPRISTINA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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