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  LEI ORDINÁRIA 1.409/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE PROJETO BOLSA MORADIA À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2011

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LEI ORDINÁRIA2.137/2020 13/02/2020REPRISTINA

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