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  LEI ORDINÁRIA 2.124/2019

Ementa: Projeto de lei - Altera a lei nº 2.117 de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2019
Nº do Processo:   20920
Ano do Processo:   2019

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LEI ORDINÁRIA2.117/2019 17/12/2019ALTERAInciso III do § 2º do Art. 1°

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