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  LEI ORDINÁRIA 2.104/2019

Ementa: Mensagem nº 85/2019- Projeto de Lei nº 51/2019,Dispõe sobre a cobrança da taxa de licença para a temporada de verão no Município de Marataízes.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2019
Nº do Processo:   20780
Ano do Processo:   2019

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LEI ORDINÁRIA211/1998 31/12/1998ALTERAArt. 4º

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