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  LEI ORDINÁRIA 2.102/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.062 DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2019
Nº do Processo:   20152
Ano do Processo:   2019

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LEI ORDINÁRIA2.062/2019 24/06/2019ALTERAArt. 2º

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