Ementa: ALTERA AS EMENDAS IMPOSITIVAS DE N°001/2017, 003/2017, 004/2017, 006/2017, 010/2017, 014/2017, 016/2017, 017/2017, E 018/2017 E ACRESCENTA AS EMENDAS IMPOSITIVAS 21, 22, 23, 24, 25 E 26 NO ANEXO XXI DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 1967 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2018