Ementa: MENSAGEM N° 50/2019, PROJETO DE LEI Nº 33/2019, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES E AGRICULTORES FAMILIARES DE ALTO DE BOA VISTA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2019