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  LEI ORDINÁRIA 2.072/2019

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.062, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2019
Nº do Processo:   20761
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.062/2019 24/06/2019ALTERAI, II, III, IV, V do § 2º, do art.1º e alterada a redação do art. 2º “caput”
LEI ORDINÁRIA2.062/2019 24/06/2019INCLUI§§, 1º, 2º ao art. 2º
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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