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  LEI COMPLEMENTAR 2.079/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2019
Nº do Processo:   20414
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.034/2018 28/12/2018INCLUILEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA de 2019
LEI COMPLEMENTAR2.018/2018 06/07/2018INCLUIPLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
LEI COMPLEMENTAR1.996/2018 13/03/2018INCLUILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO de 2019

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