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LEI COMPLEMENTAR 2.076/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PLC N° 23/2019)

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/09/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 23/2019

Nº do Processo: 20411

Ano do Processo: 2019

Autoria

Executivo Municipal

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI COMPLEMENTAR	2.034/2018	28/12/2018	INCLUI	Lei Orçamentaria anual - LOA de 2019
LEI COMPLEMENTAR	2.018/2018	06/07/2018	INCLUI	PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
LEI COMPLEMENTAR	1.996/2018	13/03/2018	INCLUI	Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO de 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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