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  LEI ORDINÁRIA 2.071/2019

Ementa: ALTERA A EMENTA, O ART.1°, O ART.2° E INCISO V DO ART 3°, DA LEI N° 047 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2019
Nº do Processo:   19805
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA47/1997 30/09/1997ALTERAEmenta; Art. 1°; "Caput" do art. 2°; "Caput" do art. 3°, inciso V;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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