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  LEI ORDINÁRIA 47/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/1997

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LEI ORDINÁRIA2.071/2019 29/08/2019ALTERAEmenta; Art. 1°; "Caput" do art. 2°; "Caput" do art. 3°, inciso V;

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