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  LEI ORDINÁRIA 2.058/2019

Ementa: ALTERA O ART. 65 DA LEI 1.703 DE 09 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2019
Nº do Processo:   19483
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.703/2014 17/06/2014ALTERA§3º do art.65

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