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  LEI ORDINÁRIA 1.703/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA URBANA, SEUS SERVIÇOS E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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LEI ORDINÁRIA2.058/2019 24/06/2019ALTERA§3º do art.65
LEI COMPLEMENTAR1.872/2016 09/05/2016INCLUIdispositivos

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