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  LEI COMPLEMENTAR 2.017/2018

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 33/2018
Nº do Processo:   17980
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 - 2021
LEI COMPLEMENTAR1.942/2017 12/07/2017MENCIONALDO 2018
LEI COMPLEMENTAR1.927/2017 05/05/2017REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.845/2015 30/12/2015REVOGAart. 1º

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