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  LEI COMPLEMENTAR 1.927/2017

Ementa: ALTERA A LEI 1.845 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.845/2015 30/12/2015INCLUIparágrafo único ao art. 1º
LEI ORDINÁRIA1.845/2015 30/12/2015ALTERAart. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.017/2018 06/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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