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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2017

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO EM DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATUALIZÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 86, §2º
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002ALTERAArt. 23, inciso XXI; art. 61; art. 75; art. 77; art. 93 e seu § 9º; art. 99; art. 112

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