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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2015

Ementa: ALTERA O ART. 99 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002ALTERAArt. 99 e seu Parágrafo único

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