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  LEI ORDINÁRIA 1.998/2018

Ementa: ALTERA A LEI 867 DE 23 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2018
Nº do Processo:   16946
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA867/2005 23/03/2005ALTERAart. 61; art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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