Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N° 001/97 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ONDE SERÃO REVOGADOS OS ARTIGOS 42 E 43, ALTERADOS O ARTIGO 12 NO SEU INCISO III E ANEXO I, PARA O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.