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  DECRETO LEGISLATIVO 02-A/2005

Ementa: CONCEDE HONRARIA A MULHER DESTAQUE 2005 NO “DIA NACIONAL DA MULHER”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2005

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DECRETO LEGISLATIVO03/2005 13/10/2005ALTERAinciso XXX do artigo 1º

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