Ementa: Normatiza os procedimentos de compras para qualquer tipo de materiais e/ou serviços, assegurando o controle de recebimento dos materiais no que se refere à quantidade e à qualidade, Garantindo a otimização do custo dos materiais e/ou serviços utilizados pela Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.