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  LEI COMPLEMENTAR 1.890/2016

Ementa: ALTERA O ARTIGO 84 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.355/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2016

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LEI ORDINÁRIA1.355/2010 14/12/2010ALTERAart. 84 e seu parágrafo único

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