Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.777, DE 12 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.777/2015 12/05/2015REVOGAincisos IV, V, VI do art. 1º
LEI COMPLEMENTAR1.777/2015 12/05/2015MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.777/2015 12/05/2015ALTERADispositivos

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