Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO AOS SERVIDORES, EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, DESTINADO A COBRIR ENCARGOS DECORREN6 TES DE EMPRÉSTIMOS POR ELES ASSUMIDOS POR CONTA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE NO6’ VEMBRO, DEZEMBRO E DO DÉCIMO TERCEIRO SÃLÁRIO DO ANO DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona artigo 23, inciso X.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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