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  LEI ORDINÁRIA 360/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA696/2003 25/08/2003ALTERAExtingue cargos em comissão.

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