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  LEI COMPLEMENTAR 1.682/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013ALTERAArt. 132
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013MENCIONAarts. 133 ao 142
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013REVOGAArt. 132 e II,IX,X e XI do Art.134

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.265/2022 13/05/2022MENCIONA

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