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  LEI ORDINÁRIA 24/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO DE GLP (GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO), OUTROS COMBUSTÍVEIS E EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/1997

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LEI ORDINÁRIA620/2002 06/12/2002ALTERADá nova redação ao artigo 13.

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