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  LEI ORDINÁRIA 20/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1997

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LEI ORDINÁRIA2.094/2019 28/11/2019MENCIONA Conselho Municipal de Educação;

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