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  LEI ORDINÁRIA 1.399/2011

Ementa: ALTERA A LEI Nº 030/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2011

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LEI ORDINÁRIA2.311/2023 23/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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