Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 183/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ADOTAR UMA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona o inciso XI, do artigo 187.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Marataízes - ES. Todos os direitos reservados.