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  LEI ORDINÁRIA 1.253/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 361/2001 E SUAS ALTERAÇÕES,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2009

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LEI ORDINÁRIA2.410/2025 08/12/2025REVOGA TOTALMENTE

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