Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


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LEI ORDINÁRIA379/2001 11/07/2001INCLUIAcrescenta o parágrafo 2º, ao artigo 30.

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