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  LEI ORDINÁRIA 2.343/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MENSAGEM No 29/2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2023
Nº do Processo:   932
Ano do Processo:   2023

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LEI ORDINÁRIA1.730/2014 03/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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