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  LEI ORDINÁRIA 1.730/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/2014

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LEI ORDINÁRIA2.343/2023 29/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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