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  LEI COMPLEMENTAR 2.337/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2023
Nº do Processo:   913
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.340/2023 31/08/2023ALTERAAlíneas A até c do Art. 1º
LEI COMPLEMENTAR2.340/2023 31/08/2023INCLUIalíneas D do Art. 1º

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