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  LEI ORDINÁRIA 2.263/2022 Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2022
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LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997ALTERACaput do Art. 54, Inciso I e III do Art. 54

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