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  LEI ORDINÁRIA 2.254/2022 Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.721/2014 04/09/2014ALTERAAnexo III
LEI ORDINÁRIA1.358/2010 28/12/2010ALTERAAnexo III
LEI ORDINÁRIA1.355/2010 14/12/2010ALTERAAnexo III
LEI ORDINÁRIA855/2005 11/01/2005ALTERAAnexo III

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