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  LEI ORDINÁRIA 2.296/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DISPENSA DA PRÁTICA DE ATOS E DESISTÊNCIA DE RECURSOS POR PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2022
Nº do Processo:   861
Ano do Processo:   2022

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LEI ORDINÁRIA2.245/2021 16/12/2021MENCIONA

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