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  LEI COMPLEMENTAR 2.179/2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto de Emenda Impositiva n° 59/2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2020
Nº do Processo:   578
Ano do Processo:   2020

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LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019MENCIONA

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