Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 43/2018
Nº do Processo:   18809
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018/2021
LEI COMPLEMENTAR1.942/2017 12/07/2017MENCIONALDO 2018
LEI ORDINÁRIA1.966/2017 27/11/2017INCLUIRubrica orçamentária
LEI COMPLEMENTAR1.942/2017 12/07/2017INCLUIRubrica orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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