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  LEI ORDINÁRIA 2.030/2018

Ementa: regulamenta o artigo 85,§19 da lei federal Nº 13,105 (novo código de processo civil) e da outras providencias.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2018
Nº do Processo:   186025
Ano do Processo:   2018

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