Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LAEI COMPLEMENTAR Nº 1942 DE 12 DE JULHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2018
Nº do Processo:   17504
Ano do Processo:   2018

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