Ementa: Revoga o artigo 7º da lei Nº 1.325/2010 e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2018
Nº do Processo:   17371
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.325/2010 18/08/2010REVOGAart. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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