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  LEI ORDINÁRIA 2.016/2018

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1498 DE 4 DE ABRIL DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2018
Nº do Processo:   17822
Ano do Processo:   2018

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